1951-03-01 - Portaria 13461 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre créditos nas colónias de S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique, Estado da índia, Macau e Timor destinados a reforçar várias verbas inscritas nas tabelas de despesa das referidas colónias e ao pagamento de diversos encargos - Prorroga, durante o exercício de 1951, a validade dos créditos abertos na colónia de Moçambique pelos Diplomas Legislativos n.os 1235 e 1240, respectivamente de 2 de Dezembro de 1950 e 6 de Janeiro de 1951

1968-02-27 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Às bases anexas ao Decreto n.º 48083, que autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, em representação do Estado, um contrato de concessão com a Société Nationale des Prótoles d'Aquitaine, a Entreprise de Recherches et d'Activités Pétrolières e a Anglo-American Corporation of South Africa, Ltd., que abrangerá o direito de prospectar, pesquisar, desenvolver e explorar, em regime de exclusivo, jazigos de hidrocarbonetos sólidos, líquidos e gasosos, particularmente petróleo bruto, e outros produtos em determin (...)

2020-09-17 - Aviso (extrato) 14081/2020 - Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas Francisco Simões, Almada

Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de um posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira e categoria de assistente operacional, tendo em vista assegurar necessidades permanentes, e constituição de reserva de recrutamento interna para o mesmo posto de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, tendo em vista assegurar necessidades transitórias

2020-09-18 - Aviso (extrato) 14198/2020 - Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas de Sampaio, Sesimbra

Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de um posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira e categoria de assistente técnico, tendo em vista assegurar necessidades permanentes, e constituição de reserva de recrutamento interna para o mesmo posto de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, tendo em vista assegurar necessidades transitórias

2024-05-07 - Acórdão (extrato) 245/2024 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucionais os n.os 3 e 9 do artigo 88.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, na redação conferida pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, com o sentido de que constituem normas de incidência tributária que não consagram qualquer presunção passível de prova em contrário, incidindo sobre os encargos aí previstos ainda que se comprove, para lá de qualquer dúvida razoável, que os mesmos foram integralmente suportados para gerar rendimentos sujeitos a imposto.

1994-02-08 - DESPACHO 1/MM/94 - MINISTÉRIO DO MAR

DELEGA NO DIRECTOR GERAL DAS PESCAS DR. EURICO PIMENTA DE BRITO A COMPETENCIA DO MINISTRO DO MAR COMANDANTE EDUARDO EUGÉNIO CASTRO DE AZEVEDO SOARES PARA REPARTIR PARA O ANO DE 1994, POR NAVIO, ZONA E DIVISÃO, AS QUANTIDADES MÁXIMAS (PESO A SAÍDA DE AGUA) DE ESPÉCIES SUJEITAS A QUOTA A CAPTURAR PELA FROTA PORTUGUESA E CORRESPONDENTES AS QUOTAS ATRIBUIDAS A PORTUGAL NA ZONA NAFO - ORGANIZAÇÃO DAS PESCARIAS DO NORDESTE DO ATLÂNTICO, NORUEGA E SPITZBERG PARA O REFERIDO ANO DE 1994.

1995-12-21 - ANÚNCIO DIANUNCIO5/95 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

NOS TERMOS DO N. 8 DO DECRETO LEI 332/91, DE 6-9, PELO DESPACHO 69/95-SETF, DE 22-11-95, DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINACAS, NO EXERCÍCIO DE COMPETENCIA DELEGADA PELO DESPACHO 25/95-XIII, DO MINISTRO DAS FINANÇAS, PUBLICADO NO DR.IIS, 279, DE 4-12-95, REJEITANDO O PARECER ELABORADO PELA COMISSAO MISTA CONSTITUIDA RELATIVAMENTE A COMPANHIA PORTUGUESA DE ELECTRICIDADE, SARL. FOI MANTIDO O VALOR DEFINITIVO DE INDEMNIZAÇÃO DE CADA ACÇÃO EM 3 1574$.

2000-10-18 - DECLARAÇÃO 336/2000 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara de utilidade pública, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 27 de Setembro de 2000, as seguintes entidades, a Associação Cultural e Recreativa de Pessegueiro do Vouga, com sede em Pessegueiro do Vouga, Sever do Vouga, Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Pedrouços, com sede em Pedrouços, Maia, Eborae Música - Associação Musical de Évora, com sede em Évora, Grupo Desportivo Os Águias, com sede em Montemor-o-Velho e o Guifões Sport Clube, com sede em Guifões, Matosinhos.

2006-01-04 - DESPACHO 178/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL-MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLV REGIONAL

Delega competências do Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, Rui Nuno Garcia de Pina Neves Baleiras nos presidentes das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) do Norte, do Centro, de Lisboa e Vale do Tejo, do Alentejo e do Algarve, respectivamente, Dr. Carlos Cardoso Lage, Prof. Doutor Alfredo Rodrigues Marques, engenheiro António Fonseca Ferreira, Dr.ª Maria Leal Monteiro e engenheiro José António de Campos Correia.

1968-04-18 - RECTIFICAÇÃO DD577 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Ao Decreto n.º 48080, que autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, em representação do Estado, um contrato de concessão com a Mozambique Gulf Oil Company e a Mozambique Pan American Oil Company que abrangerá o direito de prospectar, pesquisar, desenvolver e explorar, em regime de exclusivo, jazigos de hidrocarbonetos sólidos, líquidos e gasosos, particularmente petróleo bruto, ozocerite, asfalto e gases naturais, assim como enxofre, hélio, dióxido de carbono e substâncias salinas, em determinada área da (...)