Aviso (extrato) n.º 10526/2020
Sumário: Procedimento concursal para recrutamento de dois postos de trabalho, na carreira e categoria de técnico superior, área de direito, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o serviço jurídico.
Procedimento concursal, para recrutamento de dois postos de trabalho, na carreira e categoria
de Técnico Superior, área de direito, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o Serviço Jurídico
1 - Para efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, conjugado com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho e com o artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal tomada na reunião realizada no dia 04 de junho de 2020, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte da publicação deste extrato no Diário da República, procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento dos seguintes postos de trabalho, assim designados no Mapa de Pessoal desta Câmara Municipal, a afetar ao Serviço Jurídico:
Carreira e categoria: Técnico Superior
Área funcional: Direito
N.º de Postos de Trabalho: 2
2 - Atribuição/atividade:
Funções constantes no anexo à Lei 35/2014, de 20/06, a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional. As funções a desempenhar são de natureza executiva, de carácter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis, complementadas pelas seguintes funções: Emitir pareceres jurídicos sobre todo o tipo de solicitações e matérias da competência da Câmara Municipal de Ovar; Instruir e acompanhar processos de contraordenação, disciplinares e de inquérito e elaborar propostas de decisão e relatórios finais; Elaborar propostas, respostas, contratos e protocolos; Efetuar participações criminais ao Ministério Público; Efetuar análises e sínteses de novos diplomas legais e de alteração aos diplomas em vigor; Elaborar propostas de regulamentos municipais.
3 - O nível de habilitação exigido é a Licenciatura em Direito.
4 - A publicação integral do presente aviso, será divulgada na BEP, conforme o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019 de 30 de abril.
22 de junho de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal de Ovar, Salvador Malheiro Ferreira Silva.
313348252
