1927-06-17 - Rectificação - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública

Rectificações ao decreto n.º 13740, que reüniu num só diploma a legislação concernente a importação, uso e porte de armas e respectivas munições, bem como a referente ao comércio e emprêgo de explosivos

1927-08-13 - Rectificação - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública

Rectificação ao decreto n.º 13740, que reüniu num só diploma a legislação concernente a importação, uso e porte de armas e respectivas munições, bem como a referente ao comércio e emprêgo de explosivos

1927-08-13 - Decreto 14099 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição

Transfere da jurisdição do Consulado Geral de Portugal em Tânger para a do Consulado Geral de Portugal em Casablanca o Vice-Consulado de Portugal em Fez

1927-10-21 - Rectificação - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Rectificação ao decreto n.º 14362, que manda inscrever nas bandeiras regimentais legendas ou divisas de honra que perpetuem actos de heroísmo colectivo ou a parte gloriosa tomada por determinadas unidades em acções importantes de campanha

1927-10-31 - Decreto 14508 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Promulga várias disposições sôbre concessão de terrenos do lugar de S. Pedro de Muel, no pinhal de Leiria, feita por lei n.º 1490, à Câmara Municipal da Marinha Grande

1928-01-07 - Decreto 14833 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Reduz várias tarifas estabelecidas pelo decreto n.º 10989, com o fim de intensificar o movimento da navegação no pôrto de Lisboa, principalmente dos navios de excursão e recreio

1928-11-17 - Decreto 16148 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Regula a situação do empregado do quadro geral do serviço interno aduaneiro que fôr proposto para exercer o lugar de chefe da secretaria do Montepio das Alfândegas

1929-04-26 - Decreto 16779 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Manda inscrever no artigo 5.º do orçamento do Fundo especial de caminhos de ferro para 1928-1929 uma quantia para financiamento da construção do ramal de Lamarosa a Tomar

1929-09-26 - Decreto 17372 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Secretaria Geral

Prorroga por mais um ano o prazo a que se refere o § 1.º do artigo 11.º do decreto n.º 11887, relativo à entrega de bens às corporações encarregadas do culto

1929-09-28 - Decreto 17395 - Ministério da Agricultura - Campanha do Trigo - Junta Central

Cria nos principais centros de produção cerealífera parques de material agrícola para armazenagem e distribuïção de material pertencente ao Estado ou a êle fornecido, a título de empréstimo, por diversas entidades