1945-07-06 - Decreto-Lei 34734 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Mantém em vigor até 31 de Dezembro do corrente ano, com todas as modificações introduzidas até à presente data, as disposições do decreto-lei n.º 30252 de 30 de Dezembro de 1939, que eleva ao dobro os direitos específicos constantes da pauta de direitos de exportação e fixa em 2,5 por cento a taxa dos direitos ad valorem, prorrogadas até 30 de Junho findo pelo decreto-lei n.º 34347 de 9 de Dezembro de 1944.

1948-01-10 - Decreto-Lei 36721 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Mantém em vigor até 31 de Dezembro do corrente ano, com todas as modificações introduzidas até à presente data, as disposições do decreto n.º 30252, de 30 de Dezembro de 1939, que eleva ao dobro os direitos específicos constantes da pauta de direitos de exportação e fixa em 2,5 por cento a taxa dos direitos ad valorem, prorrogadas até 31 de Dezembro de 1947 pelo decreto-lei n.º 35729, de 3 de Julho de 1946.

2013-05-10 - Decreto-Lei 63-A/2013 - Ministério das Finanças

Aprova o novo Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo, publicado em anexo. Transpõe as Diretivas n.os 2009/65/CE, de 13 de julho de 2009, 2010/43/UE, de 1 de julho de 2010, 2010/44/UE, de 1 de julho de 2010, e parcialmente, a Diretiva n.º 2010/78/UE, de 24 de novembro de 2010, e procede ainda à introdução de alterações ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários.

2010-04-29 - Regulamento 386/2010 - Instituto Politécnico do Porto - Instituto Superior de Engenharia do Porto

Considerando a necessidade de regulamentar a prestação de serviços ao exterior e que o projecto de regulamento foi colocado em consulta pública pelo prazo de 30 dias, nos termos do n.º 3 do artigo 110.º do RJIES, aprova-se, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º dos estatutos do Instituto Superior de Engenharia do Porto, o Regulamento de Prestação de Serviços do ISEP anexo ao despacho ISEP/P/11/2010

1919-05-10 - Decreto 5776 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral

Decreto n.º 5776, determinando que o trôço de estrada municipal, construído entre a vila de Séver do Vouga e a estação de Paradela no caminho de ferro do Vale do Vouga, passe a cargo do Estado e fique fazendo parte da estrada distrital n.º 68, das Talhadas por Séver a Baralhas e Oliveira de AzeméisNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1925-09-22 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 11089, que determina que ninguém possa usar o título de arquitecto ou exercer a respectiva profissão sem que possua o diploma do curso oficial professado em qualquer das duas Escolas de Belas Artes do país, quer êsse curso tenha sido obtido no antigo regime dessas escolas, quer no modernoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1951-04-24 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Aviso às empresas ou entidades portuguesas que se julguem com direito a formular quaisquer reclamações ou pedir a liquidação de créditos sobre as instituições japonesas que hajam sido encerradas ou tenham suspendido as suas actividades de que podem apresentar os seus pedidos, devidamente fundamentados e documentados, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros até 30 de Junho próximo, em virtude de o Governo Japonês ter nomeado uma comissão para o mesmo fim

2016-03-18 - Aviso do Banco de Portugal 1/2016 - Banco de Portugal

O presente aviso estabelece o regime regulamentar aplicável às exposições relativas ao mercado imobiliário, adaptando-o ao quadro prudencial vigente, e revoga a Instrução do Banco de Portugal n.º 120/96, de 16 de agosto, com exceção do disposto na alínea b) do n.º 2, que se mantém em vigor até 31 de dezembro de 2017, nos termos previstos no artigo 11.º do aviso do Banco de Portugal n.º 6/2013, de 27 de dezembro

2017-12-26 - Aviso 15478/2017 - Economia - Gabinete de Estratégia e Estudos

Torna público que Paulo Alexandre Barros Machado concluiu com sucesso o período experimental de função na carreira unicategorial de técnico superior, que Sílvia Freire Gregório dos Santos concluiu com sucesso o período experimental de vínculo na carreira unicategorial de técnico superior e que Luís Esteves de Melo Campos concluiu sem sucesso o período experimental de vínculo na carreira unicategorial de técnico superior, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

2019-05-06 - Aviso 7762/2019 - Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas de Mundão, Viseu

Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para carreira e categoria de assistente operacional, tendo em vista assegurar necessidades permanentes, e constituição de reserva de recrutamento interna para o mesmo posto de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, tendo em vista assegurar necessidades transitórias