1939-11-15 - Decreto-Lei 30053 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Marvão a ceder ao Estado a fonte denominada da Celorica e tanque anexo, situados na estrada nacional n.º 17-1.ª para a fronteira pela estação Beirã-Marvão.

1940-05-24 - Decreto-Lei 30467 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Autoriza o Ministro a promover por distinção, mesmo para quadro diferente, os militares que durante a guerra de Espanha praticaram em combate feitos militares distintos ou prestaram serviços relevantes que tenham contribuído para o bom nome do exército.

1940-07-08 - Decreto-Lei 30571 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Fronteira a ceder gratuitamente ao Estado uma faixa de terreno, destinada à construção do novo edifício para instalação dos serviços dependentes da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

1943-06-03 - Decreto-Lei 32823 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Mantém por mais dois anos a dispensa concedida à Câmara Municipal de Lisboa relativamente às aquisições de prédios feitas pela mesma Câmara Municipal, por título oneroso, com destino à constituição do Parque Florestal da Cidade.

1946-05-23 - Decreto-Lei 35656 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário

Autoriza o Governo a aceitar uma doação para a manutenção de uma cantina escolar em Riba de Ave, concelho de Vila Nova de Famalicão, à qual será dado o nome de Cantina Escolar Narciso Ferreira.

1949-11-18 - Decreto-Lei 37620 - Ministério da Guerra - Gabinete do Ministro

Designa as entidades em quem o Ministro é autorizado a delegar, o despacho de assuntos correntes de administração perfeitamente definidos nas leis vigentes, mas que careçam legalmente de uma decisão ministerial, para poderem ter o seu seguimento normal.

1954-11-22 - Decreto-Lei 39920 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Autoriza o Governo, em nome do Estado Português e em representação especial da província ultramarina de Angola, a celebrar um novo contrato com a Companhia de Diamantes de Angola, de conformidade com as bases anexas ao presente diploma.

1993-12-14 - CONTRATO 10/93 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA DELGADA

Contrato ARAAL de cooperação técnico-financeira directa na realização da acção aquisição de viaturas para recolha de lixo, máquina compactadora e equipamento complementar, concelho de Ponta Delgada.

1993-12-14 - CONTRATO 17/93 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;CAMARA MUNICIPAL DE ANGRA DO HEROÍSMO

Contrato ARAAL de cooperação técnico-financeira directa na realização da obra de execução de furos de pesquisa e captação de água, concelho de Angra do Heroísmo.

2012-09-13 - Aviso 126/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a República do Montenegro depositou o seu instrumento de adesão ao Acordo de Estrasburgo Relativo à Classificação Internacional das Patentes, adotado em Estrasburgo, em França, a 24 de março de 1971 e modificado a 28 de setembro de 1979.