1998-01-12 - DESPACHO 621/98 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Recnhece que os cursos de contabilidade promovidos pelo Centro de Estudos de Contabilidade, e pelo CITEFORMA - Centro de Formação Profissional dos Trabalhadores de Escritório, Comércio, Serviços e Novas Tecnologias, satisfazem as exigências previstas na alínia d) do artigo 9º do Estatuto dos técnicos oficiais de Contas. O presente reconhecimento produz efeitos relativamente aos cursos iniciados desde a data de entrada em vigor do Estatuto, até ao ano lectivo de 1997-1998, sem prejuízo do periodo transitório (...)

2013-01-04 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 1-A/2013 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Retifica o Decreto-Lei n.º 242/2012, de 7 de novembro de 2012, do Ministério das Finanças, que no uso de autorização concedida pela Lei n.º 34/2012, de 23 de agosto, transpõe a Diretiva n.º 2009/110/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Diretivas n.os 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva n.º 2000/46/CE.

1998-01-09 - DESPACHO 513/98(2ªserie) - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a Ocidental - Companhia Portuguesa de Seguros, SA., a alterar a redacção dos arts. 4º nº7, 5º nº3, 6º alínea c), 7º nº2, 15º nº1 e 2, 16º nº 1 e 2 e 18º, bem como a epígrafe do capítulo V e ainda a editar um nº2 ao art 11º, cujo parágrafo único passa a nº1, e um nº3 ao art 15º, todos do respectivo contrato social, em conformidade com o projecto apresentado e que fica arquivado no Instituto de Seguros de Portugal.

2000-05-08 - DESPACHO CONJUNTO 500/2000 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E.P., a celebrar um contrato de financiamento nas seguintes condições: Mutuante - EUROFIMA - Société Européene pour le Financement de Materiél Ferroviaire; Mutuário - CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E.P.; Montante - E 59 900 000; Finalidade - Refinanciamento de empréstimos anteriores destinados à aquisição de material circulante; Taxa de juro - EURIBOR seis meses menos 0,03%; Duração - 15 anos; Reembolso - No fim do periodo; Recebimento dos fundos - Até 20 (...)

2000-05-16 - PORTARIA 773/2000 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a cessão a título definitivo, ao município de Torres Novas, do posto de viação e trânsito, sito no Largo General Humberto Delgado. O imóvel destina-se a ser demolido para arranjo do referido Largo e dar lugar a uma zona verde. Se no prazo de dois anos não for afecto ao fim que justifica a cessão, o prédio reverte à posse do Estado, não tendo o cessionário direito à restituição de importâncias pagas ou à indeminização por benfeitorias realizadas.

2006-03-22 - DESPACHO 6528/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Reconhece o interesse público do sistema multimunicipal de abastecimento de água do Norte Alentejano, com a instalação de condutas e de infra-estruturas, de modo a garantir o fornecimento, em quantidade e qualidade, aos concelhos de Alter do Chão, Arronches, Avis, Campo Maior, Castelo de Vide, Crato, Elvas, Fronteira, Gavião, Marvão, Monforte, Nisa, Ponte de Sor, Portalegre e Sousel, utilizando, para o efeito, terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional (REN).

1994-04-11 - DESPACHO EDESP32/94 - INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Subdelega competências do delegado regional do Instituto do Emprego e Formação Profissional, Abílio Rocha, no técnico superior Eng. António Emídio Fernandes Pimenta Monteiro, em matéria de gestão administrativa corrente, gestão de pessoal e autorização de despesas, no âmbito do Programa NACE (núcleo de apoio a criação de empresas). Os poderes agora subdelegados não podem ser objecto de subdelegação. Este despacho é de aplicação imediata, considerando-se expressamente ratificados os actos praticados em confo (...)

1995-05-08 - DESPACHO 12/MM/95 - MINISTÉRIO DO MAR

Concede aos armadores nacionais um subsídio para aquisição de navios de comércio, de acordo com determinados requisitos que específica, prosseguindo o esforço de apoio a projectos de investimento das empresas de navegação nacionais e para o qual foi inscrita no Orçamento do Estado para 1995 uma verba no montante de 850 milhões de escudos. Publica em anexo os elementos a apresentar pelas empresas em processos de candidatura, o calendário do processo de candidatura para o ano de 1995 e a minuta do contrato de (...)

1996-08-22 - DESPACHO CONJUNTO DIDC42/96 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AUTORIZA A CP - CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES, EP, A CELEBRAR UM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO NAS SEGUINTES CONDICOES: MUTUANTE - EUROFIMA - SOCIETE EUROPEENE POUR LE FINANCEMENT DE MATERIEL FERROVIAIRE, MUTUÁRIO - CP - CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES, EP, FINALIDADE - FINANCIAMENTO DE MATERIAL CIRCULANTE E REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMOS ANTERIORES CONTRAIDOS PARA A MESMA FINALIDADE, MONTANTE - PTE 2 864 000 000, PRAZO TOTAL - 12 ANOS, TAXA DE JURO - LISBOR (A SEIS MESES) - 0,19% REEMBOLSO - NO FIM DO PERI (...)

1999-08-11 - DESPACHO 15478/99 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco, solicita aos Secretários de Estado do Tesouro e das Finanças, do Orçamento e dos Assuntos Fiscais, que elaborem comentários sobre as observações contidas no parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 1997, que digam respeito a serviços do Ministério das Finanças sobre a sua tutela. É criado ainda um grupo de trabalho com a tarefa de elaborar um relatório de apreciação do parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do (...)