2004-07-08 - RESOLUÇÃO 87/2004 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública do uso privativo pela Empresa Açoreana de Armazenagem de Gás, de uma parcela de terreno com a área de cerca de 1.125 m2, integrada no domínio público da região afecto à Administração dos Portos do Triângulo e do Grupo Ocidental, SA (APTO) e que tem por fim a instalação de um miniparque de enchimento de gás de petróleo liquefeito (GPL).

2006-07-27 - RESOLUÇÃO 98/2006 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza uma segunda alteração ao contrato programa celebrado entre a Região Autónoma dos Açores e a Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas (SPRHI), SA, o qual regula a promoção por esta última de obras de reabilitação de vários troços da rede viária regional das Ilhas do Faial e Pico, assim como a cooperação entre as partes no âmbito dessa promoção.

1836-11-21 - DECRETO DD837 - MINISTÉRIO DO REINO

Determina a criação de um depósito geral de máquinas, modelos utensílios, desenhos, descrições e livros relativos às diferentes Artes e Ofícios, denominado Conservatório das Artes e Ofícios, em Lisboa. O Secretário de Estado dos Negócios do Reino será o Inspector do Conservatório cujas funções não são objecto de remuneração. Será nomeado um Director, 2 Demonstradores e um Desenhador, que será um dos professores da Academia das Belas Artes. Publica a tabela de ordenados

2009-01-15 - RESOLUÇÃO 6/2009 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a cedência de utilização à Santa Casa da Misericórdia de Vila Franca do Campo, do rés-do-chão e primeiro andar do prédio urbano, sito na Rua Gonçalo Velho, n.º 55, em Vila Franca do Campo, Ilha de S. Miguel, e destinado ao alojamento de idosos, internados no Centro de Saúde de Vila Franca do Campo e sem lugar no Lar Bom Jesus.

2014-02-20 - RESOLUÇÃO 19/2014 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a concessão, por motivos de interesse público, de apoios financeiros a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos, destinados a apoiar ações e projetos de caráter social, económico, cultural, desportivo e religioso, que visem a salvaguarda das tradições, usos e costumes, o património regional ou a promoção da Região Autónoma dos Açores, até ao valor global de €25.000 (vinte e cinco mil euros).

1991-10-22 - ACÓRDÃO 36/91 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

INDEFERE A RECLAMAÇÃO INTERPOSTA PELO ARGUIDO AFONSO JOAQUIM SAMPAIO E PAIVA DE MELO POR INTERMÉDIO DO DOUTOR JOSÉ MANUEL M. DE ALMEIDA MESQUITA DO DESPACHO DO SUPREMO TRIBUNAL MILITAR QUE NAO ADMITIU O RECURSO DO ACÓRDÃO DO MESMO TRIBUNAL, NO QUAL FICOU DECIDIDO ANULAR A 'TODOS OS ACTOS EM QUE DOUTOR ALMEIDA MESQUITA INTERVEIO NO PROCESSO DE DEFESA DO ARGUIDO', COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 347 DO CODIGO DE JUSTIÇA MILITAR.

1992-06-30 - DESPACHO 40/92-XII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AUTORIZA O PERDÃO DOS JUROS DE MORA AS COOPERATIVAS DE HABITAÇÃO E ASSOCIAÇÕES DE MORADORES QUE NO PRAZO DE UM ANO ANO ACORDEM NA REGULARIZAÇÃO DOS CRÉDITOS CONCEDIDOS PELO EX-FUNDO DE FOMENTO DE HABITAÇÃO E ASSUMIDOS PELA DIRECÇÃO GERAL DO TESOURO DE ARMONIA COM O DISPOSTO NO DEC-LEI 410/87, DE 31-12, NAS CONDICOES REFERIDAS NO DEC-LEI 37/88, DE 5-2, E NO DEC-LEI 77/89, DE 3-3-89.

1993-05-03 - DESPACHO 29/93/SEAP - SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO E DAS PESCAS-MINISTÉRIO DO MAR

DELEGA NO DIRECTOR DO GABINETE DE S EUROPEUS (GAE), DR. MARCELO DE SOUSA VASCONCELOS AS COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO AJUNTO E DAS PESCAS, DR. JOÃO PRATES BEBIANO, PARA A PRÁTICA DE ACTOS CORRENTES DE GESTÃO ORÇAMENTAL E DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DO GAE E DO GABINETE DE ESTUDOS E PLANEAMENTO DAS PESCAS. O PRESENTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS DESDE 921112.

1995-02-20 - DECLARAÇÃO DE DÍVIDA DIDECL-DIVIDA3/95 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO, LICENCIADO WALTER VALDEMAR PÊGO MARQUÊS, DECLARA QUE, PELA PRESENTE OBRIGAÇÃO GERAL, A NAÇÃO PORTUGUESA SE CONSTITUI DEVEDORA, ATE A QUANTIA MÁXIMA DE 250 MILHÕES DE CONTOS, DO EMPRÉSTIMO INTERNO AMORTIZÁVEL, DENOMINADO <<OBRIGACOES DO TESOURO - OTRV 1995/1999>>, A COLOCAR NO SISTEMA FINANCEIRO EM SESSÕES DE MERCADO, NAS CONDICOES EM ANEXO.

1996-01-23 - DESPACHO SEOP2-XIII/95 - SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Nomeia o engenheiro civil Joaquim José Rocio Pereira Mendes para exercer as funções de chefe do Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, Dr. António José Borrani Crisóstomo Teixeira. Menciona que o nomeado optou pelo vencimento que corresponde a este lugar e determina que fica autorizado a desempenhar actividades docentes no ensino superior e outras compreendidas na respectiva especialidade profissional.