1976-11-26 - DECLARAÇÃO DD8103 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 803/76, de 6 de Novembro, que altera o Decreto-Lei n.º 488/71, de 9 de Novembro (alarga a competência do Conselho Superior de Obras Públicas às questões de transportes e cria a Direcção Geral de Viação que absorverá as atribuições relativas à circulação rodoviária hoje conferidas à Direcção Geral de Transportes Terrestres).

2007-12-10 - DESPACHO 27707/2007 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Nomeia a Agência Portuguesa do Ambiente, a Direcção-Geral de Actividades Económicas e a Direcção-Geral de Saúde como autoridades competentes responsáveis pelas funções decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH).

2008-02-26 - AVISO-EXTRACTO 5140/2008 - AGÊNCIA PORTUGUESA DO AMBIENTE-MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Torna pública a lista de apoios financeiros transferidos pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA), no ano de 2007, no âmbito do Programa de Apoio Financeiro às Organizações Não Governamentais de Ambiente (ONGA) e Equiparadas, e do Programa de Apoio a Acções na Área do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável (PAAADS).

1961-12-22 - DECLARAÇÃO DD11854 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 18788, que revoga a Portaria n.º 18482 e manda suprimir e retirar da circulação os bilhetes-postais simples e de resposta paga criados pela Portaria n.º 12641 e criar e pôr em circulação bilhetes-postais de resposta paga e bihetes-postais simples, respectivamente, das taxas de 2 x $50, 2 x 1$50 e 1$50.

2010-05-13 - RESOLUÇÃO 65/2010 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a cedência, a título definitivo e gratuito, ao Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, IP, de dois lotes de terreno com as áreas de 258,10 m2 e 334,50 m2, descritos na Conservatória do Registo Presidal de Nordeste, onde foram edificadas duas casas para magistrados. Revoga a Resolução n.º 64/93, de 15 de Julho.

1997-12-31 - DESPACHO 13462/97(2ªserie) - MINISTRO ADJUNTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia o Lic. Alexandre António Cantigas Rosa, Chefe do Gabinete do Ministro Adjunto, Dr. Jorge Paulo Almeida Coelho. Autoriza o nomeado a exercer as actividades previstas nas als. a) e b) do nº 2 do art. 3º do Decreto Lei 196/93 de 27 de Maio. Dá por findas as funções que o nomeado exercia como adjunto do mesmo Gabinete.

2014-01-31 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 2/2014 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Retifica a Portaria 353-A/2013 de 04 de dezembro, que estabelece os valores mínimos de caudal de ar novo por espaço, bem como os limiares de proteção e as condições de referência para os poluentes do ar interior dos edifícios de comércio e serviços novos, sujeitos a grande intervenção e existentes e a respetiva metodologia de avaliação.

1990-08-23 - AVISO DD1963/90 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

TORNA PÚBLICOS OS TEXTOS EM FRANCES E PORTUGUÊS DAS EMENDAS ENTRADAS EM VIGOR EM 20 DE ABRIL DE 1986, 20 DE JULHO DE 1986, 19 DE OUTUBRO DE 1986, 11 DE AGOSTO DE 1987 E 27 DE MAIO DE 1988 RELATIVAMENTE AOS ANEXOS 1 E 3 DO ACORDO RELATIVO A TRANSPORTES INTERNACIONAIS DE PRODUTOS ALIMENTARES PERECÍVEIS E AOS EQUIPAMENTOS ESPECIALIZADOS A UTILIZAR NESTES TRANSPORTES (ATP).

1991-10-22 - DECLARAÇÃO DDECL56/91 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, CONFORME DESPACHO DO PRIMEIRO MINISTRO DE 911008, AS SEGUINTES ENTIDADES: CAIXA ECONÓMICA DE LISBOA, ANEXA AO MONTEPIO GERAL, ASSOCIAÇÃO DE SOCORROS MÚTUOS, FENACERCI-FEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS DE EDUCAÇÃO E REABILITAÇÃO DE CRIANÇAS INADAPTADAS, F.C.R.L., FILARMÓNICA RECREATIVA CARVALHENSE E CENTRO CULTURAL, RECREATIVO E FOLCLÓRICO DE SANTO ISIDORO DE RIBA TÂMEGA MARCO DE CANAVESES.

1992-02-08 - RECTIFICAÇÃO DIRECT2/92 - COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

POR TER SAÍDO COM INEXACTIDÃO NO DR.IIS, N.19, DE 23-1-92, O REGULAMENTO N.92/1 DESTA COMISSAO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS, SE RECTIFICA QUE ONDE SE LE 'REGULAMENTO N.92/91' DEVE LER-SE 'REGULAMENTO N.92/1' E ONDE SE LE 'POR FORMA QUE O RESPECTIVO PROCESSO' DEVE LER-SE 'POR FORMA A QUE O RESPECTIVO PROCESSO'.