2005-12-06 - DECLARAÇÃO 249/2005 - DIRECÇÃO-GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DESENV URBANO-MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENV REGIONAL

Torna público o registo do estabelecimento de medidas preventivas para a área a abranger pelo Plano de Pormenor de Salvaguarda do Núcleo Pombalino de Vila Real de Santo António, pelo prazo de dois anos, e, a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Vila Real de Santo António para a mesma área e por igual prazo.

1966-11-16 - DESPACHO DD5469 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento nos lugares de preparador dos museus e laboratórios de mineralogia, geologia ou outras ciências da natureza, dos vários estabelecimentos de ensino, a habilitação de algum dos cursos de formação industrial, de índole mecânica ou electrotécnica, regulado pelo Decreto n.º 37029, ou dos que lhes correspondam noutras organizações do ensino técnico profissional.

2010-01-26 - PORTARIA 9/2010 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera a Portaria n.º 26/2007, de 26 de Abril, que aprovou o Regulamento de aplicação das medidas a favor das produções animais e vegetais, cujos apoios estão previstos no sub-programa para a Região Autónoma dos Açores do Programa Global apresentado por Portugal no âmbito do Regulamento (CE) n.º 247/2006 (EUR-Lex), do Conselho, de 30 de Janeiro de 2006, e procede à sua republicação.

2010-01-28 - REGULAMENTO 1/2010 - VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES

Aprova o Regulamento que define o regime de acesso aos apoios do Programa Operacional do Fundo Social Europeu para a Região Autónoma dos Açores designado Pro-Emprego, a conceder no âmbito das acções de formação previstas na Tipologia T6.1 - Melhoria dos níveis de literacia e de qualificação básica da população, no que se refere aos cursos que confiram dupla certificação, que integram a Acção Tipo T6.1.1.

2013-04-15 - RESOLUÇÃO 32/2013 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a celebração de um contrato programa, com carácter anual, entre a RAA e as Pousadas da Juventude dos Açores, SA, destinado ao desenvolvimento de programas e projetos relacionados com o Turismo Jovem nos Açores e de Ocupação de Tempos Livres dos Jovens; a manutenção dos edifícios das pousadas de juventude e a aquisição de equipamentos para a normal exploração das referidas unidades, entre outras e/ou projetos.

2008-01-17 - DESPACHO 28/2008 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Nomeia a comissão de apreciação dos pedidos de apoio para as actividades previstas nas alíneas a) a d) do artigo 2.º do Regulamento de apoios a conceder a actividades desenvolvidas na área de imigração que visem promover a integração, aprofundar a interculturalidade, estimular o respeito pela diversidade, incentivar a criação artística e enriquecer o património cultural da Região, aprovado pela Portaria n.º 14/2007, de 15 de Março.

1991-08-21 - AVISO DIAV86/91 - DIRECÇÃO-GERAL DO PATRIMÓNIO DO ESTADO-SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS

FOI AUTORIZADA NOS TERMOS DO DEC-LEI 97/70, DE 13-3, A CESSAO A TÍTULO DEFINITIVO, PARA FINS DE NATUREZA SOCIAL E CULTURAL, A CÂMARA MINICIPAL DE LEIRIA, MEDIANTE COMPENSACAO DE 5 600 000$, A PAGAR EM QUATRO PRESTAÇÕES SEMESTRAIS, ACRESCIDAS DE JURO LEGAL, DO IMÓVEL DENOMINADO ANTIGO PAÇO EPISCOPAL DE LEIRIA. ESTE AVISO SUBSTITUI A DECLARAÇÃO DE 20-12-89, PUBLICADA NO DR.IIS, 14,DE 17-1-90

1994-03-04 - DESPACHO 7/93 - INSTITUTO DE INFORMÁTICA-SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO ORÇAMENTO

O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRECTIVO DO INSTITUTO DE INFORMÁTICA, LICENCIADO M.A. FERNANDES COSTA, DELEGA NO DIRECTOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO INTERNA, LICENCIADO JOSÉ ANTÓNIO MENDONÇA CANTEIRO, AS COMPETENCIAS PARA AUTORIZAR AS DESPESAS COM OU SEM DISPENSA DE CONCURSO E CONTRATO ESCRITO ATE AO MONTANTE DE 800 000$, COM A POSSIBILIDADE DE SUBDELEGAR, NO TODO OU EM PARTE, NO DIRECTOR DE SERVIÇOS DE RECURSOS FINANCEIROS E MATERIAIS.

1994-09-22 - DESPACHO 74/94-XII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

CONSIDERANDO QUE A DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS CONSTANTE DO N.6 DO DESP.52/94-XXI, DE 1-7, CADUCOU COM A TOMADA DE POSSE DO NOVO TITULAR DO CARGO GOVERNAMENTAL NELE REFERIDO; O MINISTRO DAS FINANÇAS, EDUARDO DE ALMEIDA CATROGA, DELEGA NO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO, COM A FACULDADE DE SUBDELEGAR, A COMPTENCIA PARA OUTORGAR, EM NOME E REPRESENTAÇÃO DO ESTADO PORTUGUÊS, EM TODOS OS CONTRATOS NECESSARIOS A EXECUÇÃO DO DESP.52/94-XII.

1994-12-12 - DESPACHO 632/94-XII - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO, WALTER VALDEMAR PÊGO MARQUES, AUTORIZA A CELEBRACAO DO 1992 ISDA MASTER AGREEMENT COM O BANQUE PARIBAS, PARIS, COM VISTA A CELEBRACAO DE OPERAÇÕES DE SWAP COM O REFERIDO BANCO. SUBDELEGA NO DIRECTOR GERAL DO TESOURO, VITOR AUGUSTO BRINQUETE BENTO, COM A FACULDADE DE SUBDELEGAR, AS COMPETENCIAS PARA PRATICAR TODOS OS ACTOS NECESSARIOS A CELEBRACAO DO CONTRATO REFERIDO.