2012-12-20 - RESOLUÇÃO 157/2012 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza que a EDA, S.A. proceda à aquisição da participação social de 0,689%, representada por 24.528 (vinte e quatro mil, quinhentas e vinte e oito) ações, do BANIF - Banco Internacional do Funchal, S.A. na Sogeo - Sociedade Geotérmica dos Açores, S.A. ao valor contabilístico unitário das ações, em 31 de Dezembro de 2011.

2013-02-06 - DESPACHO 215/2013 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza o requerente José Hilberto Bettencourt a realizar uma operação de correção populacional da espécie Erica azorica (Urze), com recurso a arranque ou corte, no povoamento florestal de Crytomeria japonica (Criptoméria) constituído pelas propriedades "Portal das Roças","Faias","São Sebastião Velho" e "Grota do Bijau", sitas à freguesia e concelho das Lajes do Pico.

2013-02-15 - DECLARAÇÃO-EXTRACTO 31/2013 - EP-ESTRADAS DE PORTUGAL

Aprovação do plano de alinhamentos que estabelece uma redução das zonas de servidão non aedificandi para o troço do IC 2 - Coimbra-Oliveira de Azeméis, nas áreas compreendidas entre o quilómetro 2+000 e o quilómetro 6+750 e no troço do IP 3/IC 2 - Coimbra (Trouxemil)-Mealhada, nas áreas compreendidas entre o quilómetro 0+000 e o quilómetro 0+750.

1986-03-29 - AVISO DD1295 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter entrado em vigor por ter reunido o número de aprovações necessário, segundo a maioria prevista pelo artigo 19, parágrafo 1, calculada com base no parágrafo 7 do artigo 16, a alteração do artigo 16, parágrafo 1, do Estatuto Orgânico do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado, adoptado em Roma em 9 de Novembro de 1984.

1981-04-14 - DESPACHO 45/MTC/81 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

DETERMINA QUE A COMISSAO PROMOTORA DO MUSEU NACIONAL DOS TRANSPORTES, EM COLABORAÇAO COM OS MUNICÍPIOS DIRECTAMENTE INTERESSADOS, ACORDE COM A CP, OS TERMOS EM QUE A LINHA FERROVIÁRIA DO CORGO POSSA VIR A SER INTEGRADA, COMO COMPONENTE VIVA, NO FUTURO MUSEU NACIONAL DOS TRANSPORTES, SEM PREJUÍZO DAS FUNÇÕES COMERCIAIS QUE COMPETEM A REFERIDA INFRA-ESTRUTURA FERROVIÁRIA.

1992-09-30 - DESPACHO 922/92-XII - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

ESTABELECE QUE PARA AS OBRIGAÇÕES DO EMPRÉSTIMO SUBSCRITAS A PARTIR DE 15-10-92, O N. 3 DO DESP. 2028/91- SET, ALTERADO PELOS DESPS.309/92 E 872/92-XII, O ADICIONAL A ACRESCER A TAXA DE JURO ANUAL NOMINAL, E FIXADO EM 3,25% DESSA TAXA, SENDO A SOMA ARREDONDADA PARA O 1/16 DE PONTO PERCENTUAL SUPERIOR.

1993-01-06 - DESPACHO MNE13/92 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

DELEGA COMPETENCIAS DO MINISTRO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, JOSÉ MANUEL DURÃO BARROSO, NO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, DOMINGOS MANUEL MARTINS JERÓNIMO, PARA O ENQUADRAMENTO DE DESPESAS NO ÂMBITO DO CAPÍTULO 04 DO ORGAMENTO DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS PARA 1992, BEM COMO PARA AUTORIZAR O SEU PROCESSAMENTO. O PRESENTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS DESDE 921112.

1993-07-17 - RESOLUÇÃO 6/93/A - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - AÇORES (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)

RECOMENDA AO GOVERNO REGIONAL QUE PROCEDA AO IMEDIATO CUMPRIMENTO DO DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL 3/92/A, DE 11 DE FEVEREIRO, E QUE DESENVOLVA OS MECANISMOS ADEQUADOS A URGENTE TRANSFERÊNCIA PARA AS AUTARQUIAS ABRANGIDAS POR AQUELA LEGISLAÇÃO DAS COMPENSACOES FINANCEIRAS A QUE TEM DIREITO, RESPEITANTES AO ANO FISCAL DE 1992.

1994-04-28 - DELIBERAÇÃO EDELIB12/94 - INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Nomeia o técnico superior do Instituto do Emprego e Formação Profissional, António José dos Reis Melicio, para o cargo de director do Centro de Emprego de Arganil. A presente deliberação mereceu a concordância do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, em 31 de Março de 1994.

1995-09-01 - DESPACHO 9/95-XII - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

EM COMPLEMENTO AO DESP. 8/95-XII, DE 22/AGO/95, O SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS, VASCO JORGE VALDEZ FERREIRA MATIAS, SUBDELEGA, NO DIRECTOR GERAL DAS CELESTINO JOSÉ CRUZ GERALDES, NO PERIODO COMPREENDIDO DE 7 A 31-8-95, INCLUSIVE, AS COMPETENCIAS RELATIVAS A TODOS OS ASSUNTOS QUE CORREM PELA DIRECÇÃO GERAL DAS ALFÂNDEGAS.