1995-04-26 - DESPACHO 6-D/95 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DETERMINA A POSSIBILIDADE DE RECURSO AS MEDIDAS EXCEPCIONAIS DE DESCONGESTIONAMENTO PREVISTAS NO ART 6 DO DEC LEI 247/92, DE 7-11, POR PARTE DOS FUNCIONÁRIOS DETENTORES DAS CATEGORIAS DE TRACTORISTA, MOTOSSERISTA, TRATADOR DE ANIMAIS, TRABALHADOR RURAL, AJUDANTE DE TRACTORISTA E FERREIRO. O PRESENTE DESPACHO VIGORARÁ PELO PERIODO DE SEIS MESES APOS A SUA PUBLICAÇÃO NO DR.

1995-06-23 - AVISO DIAV53/95 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO, LICENCIADO WALTER VALDEMAR PÊGO MARQUÊS, DECLARA QUE, PELA PRESENTE OBRIGAÇÃO GERAL, A NAÇÃO PORTUGUESA SE CONSTITUI DEVEDORA ATE A QUANTIA MÁXIMA DE 80 MILHÕES DE CONTOS, DO EMPRÉSTIMO INTERNO, AMORTIZÁVEL, DENOMINADO TESOURO FAMILIAR, 1995, EXCLUSIVAMENTE DESTINADO A SUBSCRIÇÃO POR PESSOAS SINGULARES.

1995-11-03 - DESPACHO CONJUNTO DIDC186/95 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DETERMINA, COM REFERÊNCIA AOS SISTEMAS DE APOIO OFICIAL A EXPORTAÇÃO NACIONAL, QUE A COSEC - COMPANHIA DE SEGURO DE CRÉDITOS, SA, NA QUALIDADE DE GESTORA POR CONTA E ORDEM DO ESTADO, DEVE ELABORAR ANUALMENTE UMA CONTA DE RESULTADOS, NOS TERMOS DO MODELO ANEXO, PARA OS ANOS DE 1992 E 1993.

1997-01-22 - DESPACHO 1/97 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Requsita o Prof. Doutor Fernando Manuel dos Santos Vigário Pacheco, para prestar apoio técnico em funções equiparadas às de assessor no gabinete do Primeiro-Ministro Engº. António Manuel de Oliveira Guterres. Define o estatuto remuneratório do requisitado, autorizando-o a desempenhar actividades docentes no ensino superior, bem como actividades compreendidas na respectiva especialidade profissional.

1997-10-31 - DESPACHO 10249/97 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Aprova a minuta de aditamento ao contrato de financiamento, introduzindo a disposição relativa à conversão do regime de taxa variável, em regime de taxa fixa, do empréstimo até ao montante equivalente a PTE 10 000 000 000, contraído pela Brisa junto do BEI, que beneficiou do Aval do Estado.

1997-10-30 - DESPACHO 10110/97 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Aprova a minuta do aditamento ao contrato de financiamento, introduzindo a disposição relativa à conversão do regime de taxa variável, em regime de taxa fixa, do empréstimo até ao montante equivalente a PTE 15 000 000 000, contraído pela Brisa junto do BEI, que beneficiou do Aval do Estado.

1997-10-17 - CONTRATO 713/97 - INSTITUTO NACIONAL DO DESPORTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Publica o contrato-programa de desenvolvimento desportivo celebrado entre o Instituto do Desporto e a Câmara Municipal de Seia, tendo por objectivo a comparticipação financeira nas obras de remodelação e áreas de serviços de apoio a atletas e espectadores e a ampliação e cobertura parcial das bancadas do estádio municipal.

1998-07-27 - CONTRATO 948/98 - CENTRO DE ESTUDOS E FORMAÇÃO DESPORTIVA - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Publica o contrato de desenvolvimento desportivo celebrado entre o centro de Estudos e Formação Desportiva (CEFD), representado pelo respectivo director e a Federação Portuguesa de Rugby, representada pelo seu presidente, tendo por objecto a compaticipação financeira para apoio à execução do programa de formação de recursos humanos.

1998-07-27 - CONTRATO 949/98 - CENTRO DE ESTUDOS E FORMAÇÃO DESPORTIVA - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Publica o contrato de desenvolvimento desportivo celebrado entre o Centro de Estudos e Formação Desportiva (CEFD), representado pelo respectivo director, e a Federação Portuguesa de Motonáutica, representada pelo seu presidente, tendo por objecto a comparticipação financeira para apoio à execução do programa de formação de recursos humanos.

1998-07-27 - CONTRATO 950/98 - CENTRO DE ESTUDOS E FORMAÇÃO DESPORTIVA - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Publica o contrato de desenvolvimento desportivo celebrado entre o Centro de Estudos e Formação Desportiva (CEFD), representado pelo respectivo director, e a Federação Portuguesa de Hóquei, representada pelo seu presidente, tendo por objecto a comparticipação financeira para apoio à execuçãi do programa de formação de recursos humanos.