1999-04-12 - DESPACHO 7171/99 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco, delega no Secretário de Estado do Orçamento, João Carlos Silva, a competência para o substituir nos actos de gestão corrente do Ministério das Finanças durante os dias 29 de Março a 6 de Abril de 1999, sem prejuizo das delegações de competência oportunamente atribuidas.

1999-07-20 - RESOLUÇÃO 62/99 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia a engenheira Maria Manuela Antunes Barata para o cargo de encarregada de missão do grupo de missão para o lançamento do programa de cooperação intermunicipal afecto ao Programa Integrado de Cooperação Portuguesa e no âmbito do protocolo celebrado entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros e a Associação de Municípios Portugueses.

1999-09-01 - DESPACHO 17078/99 - DIRECÇÃO-GERAL DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

A directora-geral do Tesouro, Maria dos Anjos Nunes Capote, ratifica os actos praticados pelo director de serviços, em regime de substituição, do Gabinete de Apoio Jurídico, Lic. Maria Isabel Rodrigues Medeira Silva Ressurreição, relativamente à assinatura de correspondência respeitante aos processos que corriam pelo serviço sob a sua coordenação.

1999-10-08 - DESPACHO 19219/99(2ªserie) - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, ouvido o Instituto de Seguros de Portugal, autoriza a Bonança Vida - Companhia de Seguros, S.A. a alterar os arts. 4º nº 1, 5º e 8º, nºs 2 e 3 do seu contrato social.

1999-10-22 - RESOLUÇÃO 141/99 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Prorroga por mais 12 meses, a partir de 14 de Outubro de 1999 a nomeação do encarregado de missão junto do Ministro dos Negócios Estrangeiros, ministro plenipotenciário, Dr. Alberto Maria Gonçalves Vieira Borges para as questões ligadas à Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenamento e utilização das Armas Químicas (CPAQ).

2000-05-15 - DESPACHO 9900/2000 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Determina que os terrenos identificados nas plantas em anexo e necessários aos trabalhos de implantação em obras do colector do sistema de Frielas eixo de Bucelas, a desenvolver pela Câmara Municipal de Loures, fiquem sujeitos ao regime jurídico de utilidade pública dos trabalhos de saneamento de aglomerados populacionais.

2000-06-21 - DESPACHO 12639/2000 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência das expropriações das parcelas de terreno identificadas em mapa anexo, necessárias à cosntrução do sublanço Leiria-Pombal e autoriza a BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S.A. a qual é responsável pelos encargos resultantes das referidas expropriações.

2000-07-01 - DESPACHO 13462/2000 - SECRETÁRIO DE ESTADO PARA A DEFESA DO CONSUMIDOR-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia o licenciado Joaquim António Pereira Carrapiço para exercer as funções de presidente do Instituto do Consumidor, em regime de substituição. O nomeado exerce actualmente as funções de vice-presidente do mesmo Instituto. Os poderes delegados no anterior presidente mantêm-se no novo presidente.

2000-08-01 - REGULAMENTO 28/2000 - COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Normas prudenciais - Este regulamento tem por objectivo a fixação de regras que visem garantir que a situação económica e financeira das sociedades gestoras se revele adequada a que estas assegurem a manutenção de padrões de elevada eficiência na gestão dos mercados e dos sistemas a seu cargo.

2000-09-28 - DESPACHO CONJUNTO 968/2000 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Descongela, com carácter excepcional e com efeitos imediatos, 95 lugares de agente estagiário e 25 lugares de especialista-adjunto e, com efeitos a 1 de Outubro do corrente ano, 105 lugares de agente estagiário, 6 lugares de especialista superior, 10 lugares de especialista de policia e 20 lugares de segurança.