Despacho 9900/2000, de 15 de Maio
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 112, de 15.05.2000, Pág. 8375
- Data: 2000-05-15
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Sumário
Determina que os terrenos identificados nas plantas em anexo e necessários aos trabalhos de implantação em obras do colector do sistema de Frielas eixo de Bucelas, a desenvolver pela Câmara Municipal de Loures, fiquem sujeitos ao regime jurídico de utilidade pública dos trabalhos de saneamento de aglomerados populacionais.
Aviso
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