2004-07-22 - PORTARIA 64/2004 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera o ponto 1 do artigo 2º e a alínea b) do ponto 2, do artigo 2º, da Portaria nº 17/2004 de 11 de Março, que adopta os critérios de atribuição de quantidade de referência (QR) existentes na Reserva Nacional (RN).

1986-09-24 - DECLARAÇÃO DD4590 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 48-B/86, de 25 de Junho, da Presidência do Conselho de Ministros, que cria, na dependência do Secretário de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional, a Comissão de Reestruturação do Sistema Estatístico Nacional.

2004-10-27 - RESOLUÇÃO 104/2004 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia o comissário-geral de Portugal para a Exposição Internacional de Aichi-Expo Aichi 2005 -e delega nos Ministros dos negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas e do Ambiente e do Ordenamento do Território a supervisão e coordenação, a nível governamental, da participação portuguesa naquele evento.

2004-11-26 - DESPACHO 24522/2004 - MINISTÉRIO DAS CIDADES ADMINISTRAÇÃO LOCAL HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Delega competências do Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, José Luís Fazenda Arnaut Duarte, no Secretário de Estado da Administração Local, licenciado José de Almeida Cesário e no Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, licenciado José Eduardo Martins.

2004-12-07 - DESPACHO 25155/2004 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e dos direitos a eles inerentes, identificados em anexo, necessárias à construção de uma passagem desnivelada no Troço 1.2, Alhandra-Setil (linha do Norte).

2005-03-17 - AVISO 2766/2005 - DIRECÇÃO-GERAL DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Torna público a celebração de contratos de prestação de serviços de cobrança entre a Direcção-Geral do Tesouro e os CTT - Correios de Portugal, S. A., APB - Associação Portuguesa de Bancos e SIBS - Sociedade Interbancária de Serviços, S. A.

2005-07-18 - DESPACHO 15485/2005 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Reconhece o interesse público da reabilitação do complexo do Ferro, inserido no sistema multimunicipal de abastecimento de água à área sul do Grande Porto, no concelho de Felgueiras, integrando, para o efeito, terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional (REN).

2005-08-30 - DESPACHO 18784/2005 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Concede à Associação Recreativa e Ambientalista de Caça e Pesca o exclusivo de pesca desportiva na ribeira de Penacal, desde o caminho do Pisão, limite de montante, até à confluência com o rio Fervença, limite de jusante, freguesia de Alfaião, concelho de Bragança.

2005-12-21 - AVISO 11600/2005 - DIRECÇÃO-GERAL DOS REGISTOS E DO NOTARIADO-MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Publica a 1ª Lista nominativa dos funcionários dos quadros paralelos, referentes a cartórios notariais que já entraram em funcionamento como privados em 23 de Maio de 2005, e cujas licenças foram atribuídas na sequência do concurso aberto pelo aviso 4994/2004 (2ª Série).

2006-02-21 - DESPACHO 4128/2006 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Adita o despacho que determina o destacamento de Maria José Firmino de Jesus para exercer funções de apoio administrativo no gabinete do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia.