1980-03-01 - DECLARAÇÃO DD6747 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 43/80, de 12 de Fevereiro de 1980, que delega no Ministro das Finanças, Prof. Doutor Aníbal António Cavaco Silva, a competência para autorizar a celebração de arrendamentos cuja renda anual a pagar pelo Estado seja superior a 120000$00.

1975-11-19 - DESPACHO DD4430 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina que os veículos abrangidos pelo despacho da Secretaria de Estado do Orçamento de 6 de Maio último sejam os que se prove por forma iniludível serem propriedade de quem os submete a despacho de importação e hajam sido registados, nos termos legais, até 31 de Dezembro de 1975.

1973-07-16 - RESOLUÇÃO DD1630 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Esclarece que incumbe ao Ministro de Estado adjunto do Presidente do Conselho autorizar, caso a caso, o pagamento em prestações das indemnizações devidas em razão das expropriações por utilidade pública promovidas pelo Gabinete da Área de Sines e fixar os termos em que tal pagamento se fará.

1975-05-05 - RECTIFICAÇÃO DD265 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Decreto-Lei n.º 145/75, de 20 de Março, que centraliza no Ministério da Comunicação Social a competência para transmitir aos órgãos de comunicação social toda a informação de carácter noticioso oficial. Cria a Comissão Interministerial de Informação e define a sua composição e atribuições.

2008-07-22 - DELIBERAÇÃO 1948/2008 - PROGRAMA OPERACIONAL VALORIZAÇÃO DO TERRITÓRIO – MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Publica o protocolo de fluxos financeiros, aprovado em 30.06.2008 entre o Programa Operacional Valorização do Território, a Direcção Regional de Estudos e Planeamento (DREPA) e o Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, relativamente ao Eixo Prioritário IV do POVT.

1977-05-04 - DECRETO REGULAMENTAR 26/77 - MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS

Altera os prazos de garantia para a concessão de pensões por invalidez e por velhice e define o período de atribuição de subsídio na doença. Altera o disposto no Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência, aprovado pelo Decreto nº 45266, de 23 de Setembro de 1963.

1971-03-23 - DESPACHO DD5157 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Aprova os modelos de conhecimentos de depósito e de cautelas de penhor para operações de crédito sobre produtos vínicos depositados em regime de armazéns gerais e as condições de segurança e apetrechamento das adegas ou armazéns destinados à recolha dos produtos para depósito em regime de armazéns gerais.

2009-01-22 - DESPACHO 2852/2009 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Determina que seja reconhecido o interesse público justificativo do alargamento do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Centro Alentejo aos municípios de Estremoz e Portel, os quais passarão a ser, também, municípios utilizadores do referido sistema.

1969-05-30 - AVISO DD4441 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter sido depositado o instrumento de ratificação por parte de Portugal da Convenção Relativa ao Comércio do Trigo, concluída na Conferência Internacional do Trigo, realizada em Genebra em 1967 - Torna igualmente pública a lista dos países que, até à data, são partes na mesma Convenção.

2009-11-09 - DESPACHO 24580/2009 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Nomeia Rita Maria Figueiras Henriques Laranjinha Patrício Vieira, para exercer funções de adjunta ao Gabinete do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado. e para substituir o chefe do Gabinete, Francisco Pimentel de Mello Ribeiro de Menezes, nas suas ausências ou impedimentos, e