1928-07-14 - Portaria 5458 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão de Exploração

Aprova a tarifa especial n.º 11 de grande velocidade para viagens de recreio (ida e volta) aos domingos e dias feriados, com redução de 50 por cento sôbre os preços da tarifa geral, nas linhas do Vale do Vouga

1928-12-31 - Decreto 16314 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas

Amplia a todo o concelho de Nelas a área hidrológica em que deve superitender a comissão de iniciativa das Caldas da FelgueiraNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1929-05-28 - Decreto 16894 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Reduz o número de guardas do serviço de polícia da Casa Pia de Lisboa, fixado pelo artigo 4.º do decreto n.º 15997 - Fixa o vencimento do médico inspector-escolar do referido estabelecimento - Dá nova redacção ao § 6.º do artigo 2.º do decreto n.º 13508

1930-10-10 - Portaria 6937 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão de Exploração

Modifica algumas das disposições complementares para a execução dos serviços internacionais dos transportes em caminhos de ferro, estabelecidas segundo as normas da Convenção Internacional relativa ao transporte de passageiros e bagagens (C. l. V.) e mercadorias (C. I. M.)

1931-06-15 - Decreto 19888 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias - 2.ª Repartição Industrial - 2.ª Secção

Modifica a rubrica 5.ª da relação constante do artigo 1.º do regulamento sôbre condicionamento das indústrias, aprovado pelo decreto n.º 19409Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1932-04-21 - Decreto 21133 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Junta de Freguesia de Vendas Novas, concelho de Montemor-o-Novo, a ceder gratuitamente à Misericórdia da mesma freguesia o terreno em que se está edificando um hospital, bem como o esqueleto já construído e todo o material existente no mesmo terreno

1932-05-05 - Decreto 21209 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial

Determina que nas escolas industriais e comerciais e para as disciplinas que pelas organizações dos respectivos cursos devem ser regidas em comum os conselhos escolares possam adoptar um dos livros aprovados, quer do ensino industrial, quer do comercial

1933-02-20 - Decreto 22226 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes

Autoriza o Cofre de Subsídios e Socorros do Teatro Nacional de Almeida Garrett a restituir à actriz Mercedes Blasco as importâncias das cotas pagas durante o tempo em que foi sua associada

1935-02-14 - Declaração - Presidência do Conselho

Declaração de terem sido referendados por todos os Ministros os decretos n.os 24989, que abre um crédito para execução dos decretos-leis n.os 24976 e 24977, e 25009, que abre um crédito destinado ao pagamento, durante o actual ano económico, do vencimento e da gratificação de um juiz suplente do Supremo Tribunal Administrativo

1935-08-20 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos

Torna público ter sido acordada entre os Governos Português e Francês a nomeação de Sir John Grey Baldwin para o lugar de membro da Comissão de Conciliação prevista no Tratado de Conciliação e Arbitragem entre Portugal e a França, de 6 de Junho de 1928