1946-01-12 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Declaração ao decreto-lei n.º 35200, que determina que passem a ser da competência do Comissariado do Desemprego as atribuições que pelo decreto n.º 21699 competiam ao Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral em matéria de inscrição dos desempregados e de fiscalização e contabilidade do Fundo de Desemprego

1947-05-30 - Decreto 36312 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Autoriza a compra e venda de milho continental em mercado livre - Revoga o disposto nos artigos 6.º, 7.º, 9.º, 10.º, 11.º e 12.º do decreto n.º 34816, no decreto n.º 35470 e na portaria n.º 10571, na parte que se refere a milho continental

1947-09-01 - Portaria 12014 - Ministério das Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação

Revoga as portarias n.os 10192 e 10492 (bilhetes de ida e volta e de assinatura nas carreiras de serviço público) - Determina que se mantenha a suspensão da venda de bilhetes de ida e volta nas carreiras classificadas, no todo ou em parte, de concorrentes

1948-03-13 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 1.ª Secção

Corrige o rateio do açúcar fixado por despacho ministerial de 15 de Novembro do ano findo, inserto no Diário do Governo n.º 266, da mesma data, para exacto cumprimento do preceituado no § 1.º do artigo 2.º do decreto-lei n.º 36258

1948-05-18 - Decreto 36878 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça

Revoga o decreto n.º 32658 na parte em que suspendeu a execução do artigo 4.º do decreto n.º 31714, que remodelou alguns serviços públicos da colónia de Macau - Substitui a redacção do § 4.º do mesmo artigo e decreto

1948-09-06 - Portaria 12545 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Determina que, a partir do próximo dia 1 de Outubro nas cidades de Lisboa e Porto e de 1 de Novembro no resto do País, todos os estabelecimentos de venda ao público de chapéus de homem tenham à venda chapéus do tipo popular ao preço fixo de 85$00

1950-10-04 - Portaria 13317 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Inclui na 1.ª classe e na classe IV das tabelas anexas, respectivamente, aos Decretos n.os 12209 e 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de perito de contabilidade dos serviços de Fazenda da colónia de Angola

1916-09-28 - Decreto 2651 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 3.ª Repartição

Decreto n.º 2651, determinando que a isenção de que trata o decreto n.º 2378 seja extensiva às colectas lançadas à Comissão Jurisdicional dos Bens das Extintas Congregações Religiosas ou aos antigos possuìdores dos bens que passaram à posse da referida Comissão

1916-12-28 - Decreto 2912 - Ministério do Fomento - Junta Administrativa da Caixa de Reformas, Subsídios e Pensões do Pessoal dos Serviços de Obras Públicas

Decreto n.º 2912, alterando as disposições contidas no artigo 19.º, e seus §§ 4 º, 5.º e 6.º, do decreto que reorganizou a Caixa de Reformas, Subsídios e Pensões do Pessoal de Obras Públicas

1917-11-28 - Decreto 3622 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição

Decreto n.º 3622, inserindo várias disposições acêrca da situação criada aos missionários, cónegos e outras dignidades eclesiásticas, relativamente aos seus direitos, pela publicação do decreto de 22 de Novembro de 1913, que tornou extensiva às colónias a Lei de Separação do Estado das Igrejas