Declaração , de 12 de Janeiro
- Corpo emitente: Presidência do Conselho - Secretaria
- Fonte: Diário do Governo n.º 7/1946, Série I de 1946-01-12.
- Data: 1946-01-12
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Sumário
Declaração ao decreto-lei n.º 35200, que determina que passem a ser da competência do Comissariado do Desemprego as atribuições que pelo decreto n.º 21699 competiam ao Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral em matéria de inscrição dos desempregados e de fiscalização e contabilidade do Fundo de Desemprego
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2389193.dre.pdf .
Aviso
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