2007-07-19 - Resolução do Conselho de Ministros 93/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação dos perímetros de protecção das captações de água subterrânea designadas por furo PS1, situada em Lavandeira, furo PS4, situada em Carvalhais e SL1 e PS5, situadas na Zona Florestal do Concelho de Vagos, todas no concelho de Vagos.

1977-09-24 - Decreto-Lei 406/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

Autoriza o Fundo Especial de Transportes Terrestres a prestar as necessárias contragarantias do pagamento às instituições de crédito nacionais referentes à aquisição na Alemanha Federal de cinco navios usados destinados ao serviço de passageiros no rio Tejo.

1963-03-25 - Decreto-Lei 44932 - Presidência do Conselho

Regula a concessão dos abonos das despesas de transporte das pessoas de família dos funcionários que, por motivo da sua nomeação, transferência ou promoção, em lugares dos quadros, tenham de deslocar-se do continente para as ilhas adjacentes, destas para o continente, ou entre as referidas ilhas.

1977-07-02 - Decreto-Lei 269/77 - Ministério do Plano e Coordenação Económica

Cria e constitui uma comissão encarregada de propor as alterações que se revelarem convenientes ao Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei nº 831/76 de 25 de Novembro. Atribui, transitoriamente, à citada comissão as competências do Conselho para a Carreira do Gestor Público.

1977-06-28 - DECLARAÇÃO DD8368 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 116/77, de 17 de Maio, que fixa novos preços máximos de venda à porta de fábrica ou armazém do importador, bem como de venda ao consumidor, no continente e ilhas adjacentes, para os herbicidas e fungicidas.

2008-06-19 - RESOLUÇÃO 88/2008 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Assume o pagamento total das obras de requalificação global das instalações eléctricas da Igreja de Santa Bárbara das Manadas, na ilha de São Jorge, no decurso do ano de 2008, incluindo encargos com a fiscalização e dos trabalhos e revisão de preços.

1973-01-04 - Portaria 4/73 - Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças e do Exército

Fixa os vencimentos e salários do pessoal civil contratado e assalariado que fazia parte do quadro da Fábrica Militar de Pólvoras e Explosivos à data do seu arrendamento à Companhia de Pólvoras e Munições de Barcarena, S. A. R. L..

1971-12-23 - Portaria 714/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor da província de S. Tomé e Príncipe, destinado a indemnizar a Companhia Intercontinental de Construções, Lda., por obras a menos realizadas na empreitada das Cinco Vilas.

1971-09-17 - Decreto-Lei 384/71 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros, destinado a reforçar a verba inscrita no capítulo 2.º, artigo 13.º, n.º 3), do actual orçamento do segundo dos mencionados Ministérios.

1972-04-17 - DESPACHO DD5083 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Declara a habilitação do curso de mestrança de construtor civil ou a do curso de mestrança de topógrafo auxiliar de obras públicas como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento no cargo de desenhador de 2.ª classe da Força Aérea.