1979-10-16 - PORTARIA 45/79 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa os preços máximos de venda pelos produtores de carcaça de porco, de venda ao retalhista e ao público. Determina o processo de declaração de preços e respectivas infracções.

1978-10-03 - DESPACHO NORMATIVO 78/78 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa o prazo às Cooperativas e Indústrias de Lacticinios nos Açores para o pagamento da importância referente ao boletim de saída previsto na Portaria nº 49/78, que disciplina a exportação dos produtos de lacticínios, queijo e manteiga.

2001-09-17 - DESPACHO 19575/2001 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Substitui a dra. Maria Edite Baptista dos Santos pela Dra. Maria do Rosário de Sousa Sentieiro nas comissões técnicas de acompanhamento dos planos de pormenor das áreas de intervenção do Programa Polis nas cidades de Viana do Castelo e de Castelo Branco.

2001-11-22 - Portaria 1303/2001 - Ministério das Finanças

Determina que seja devida à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) pela entidade gestora do mercado de bolsa uma taxa incidente sobre o valor de cada operação de compra e sobre o valor de cada operação de venda, tanto em sessões normais como em sessões especiais.

2001-12-20 - DESPACHO 26027/2001 - SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Declara a utilidade pública, das expropriações das parcelas de terreno identificadas no mapa e planta em anexo, necessárias à construção do Sublanço - Albergaria - Estarreja. Os encargos com as expropriações encontram-se caucionados pela BRISA - Auto Estradas de Portugal, S.A..

2002-04-19 - Decreto 15/2002 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística o Centro Histórico de Moura, no município de Moura, e concede ao município de Moura o direito de preferência nas transmissões a título oneroso entre particulares dos terrenos ou edifícios situados na mesma área.

2000-06-06 - RESOLUÇÃO 105/2000 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Prorroga, no segundo semestre de 2000 o regime previsto nos nºs 1 e 2 da Resolução nº 5/2000, de 27 de Janeiro, que subsidia durante o primeiro semestre de 2000, os encargos relativos ao transporte marítimo de adubo, para a Região Autónoma dos Açores.

2002-05-31 - DESPACHO 12403/2002 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO

Delega competências do Ministro das Obras Públicas Transportes e Habitação, Luís Francisco Valente de Oliveira, no Secretário de Estado das Obras Públicas, José Luís Campos Vieira de Castro e designa este Secretário de Estado para substituir o Ministro nas suas ausências e impedimentos.

2002-05-27 - LISTAGEM 143/2002 - INSTITUTO DE GESTÃO DO FUNDO SOCIAL EUROPEU-SECRETÁRIO DE ESTADO DO TRABALHO

Lista dos subsídios concedidos pelo Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu (IGFSE) , desde o ínicio do Quadro Comunitário de Apoio III (QCAIII), até 31 de Dezembro de 2001, no âmbito do Programa Operacional Regional do Norte (PO-NORTE)

2002-05-25 - LISTAGEM 136/2002 - INSTITUTO DE GESTÃO DO FUNDO SOCIAL EUROPEU-SECRETÁRIO DE ESTADO DO TRABALHO

Lista dos subsídios concedidos pelo Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu (IGFSE) desde o início do Quadro Comunitario de Apoio III (QCAIII) até 31de Dezembro de 2001 no âmbito do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural (PO AGRO)