2001-01-19 - DESPACHO 1064/2001 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura, designa o Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Prof. Doutor Fernando Manuel dos Santos Vigário Pacheco, para o substituir nos actos de gestão corrente do Ministério das Finanças, do período de 11 a 14 de Janeiro de 2001.

2001-03-14 - Portaria 204/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

Fixa a documentação necessária à instrução dos processos de candidatura ao sistema de incentivos do Estado à comunicação social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 56/2001, de 19 de Fevereiro, e estabelece os critérios e a ordem de prioridades a considerar na sua selecção e graduação.

1986-09-30 - DECLARAÇÃO 7/86 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica a Resolução 112/86 publicada no Jornal Oficial nº 24, I Série, de 24 de Junho, que adjudica à firma Tecnovia a empreitada de "Reparação da E.R. 1-1ª entre Lagoa e Água de Pau - execução de pavimentos, na Ilha de S. Miguel"

1983-05-17 - DESPACHO NORMATIVO 40/83 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Designa o licenciado, Luís Filipe Almeida Quintas de Morais para, na Comissão Interministerial de informática, substituir o representante da Região Autónoma dos Açores, licendiado Osvaldo Nobre de Oliveira Morais, nas suas faltas e impedimentos.

1979-10-16 - PORTARIA 45/79 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa os preços máximos de venda pelos produtores de carcaça de porco, de venda ao retalhista e ao público. Determina o processo de declaração de preços e respectivas infracções.

1978-10-03 - DESPACHO NORMATIVO 78/78 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa o prazo às Cooperativas e Indústrias de Lacticinios nos Açores para o pagamento da importância referente ao boletim de saída previsto na Portaria nº 49/78, que disciplina a exportação dos produtos de lacticínios, queijo e manteiga.

2001-09-17 - DESPACHO 19575/2001 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Substitui a dra. Maria Edite Baptista dos Santos pela Dra. Maria do Rosário de Sousa Sentieiro nas comissões técnicas de acompanhamento dos planos de pormenor das áreas de intervenção do Programa Polis nas cidades de Viana do Castelo e de Castelo Branco.

2001-11-22 - Portaria 1303/2001 - Ministério das Finanças

Determina que seja devida à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) pela entidade gestora do mercado de bolsa uma taxa incidente sobre o valor de cada operação de compra e sobre o valor de cada operação de venda, tanto em sessões normais como em sessões especiais.

2001-12-20 - DESPACHO 26027/2001 - SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Declara a utilidade pública, das expropriações das parcelas de terreno identificadas no mapa e planta em anexo, necessárias à construção do Sublanço - Albergaria - Estarreja. Os encargos com as expropriações encontram-se caucionados pela BRISA - Auto Estradas de Portugal, S.A..

2002-04-19 - Decreto 15/2002 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística o Centro Histórico de Moura, no município de Moura, e concede ao município de Moura o direito de preferência nas transmissões a título oneroso entre particulares dos terrenos ou edifícios situados na mesma área.