1934-03-10 - Decreto-Lei 23659 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Remodela os serviços das ambulâncias postais da Administração Geral dos Correios e Telégrafos, aprovando o quadro do pessoal que lhe está afecto. Publica em anexo as tabelas de abonos a conceder aos funcionários em serviço nas ambulâncias postais.

1934-07-25 - Decreto-Lei 24220 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Tomar a ceder gratuitamente à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um terreno que possue, a fim de nele ser construído um edifício destinado à instalação dos serviços da agência desse estabelecimento de crédito.

1935-05-22 - Decreto-Lei 25391 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Autoriza a Administração da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência a reforçar a receita do Montepio dos Servidores do Estado para o ano económico corrente, inscrevendo no orçamento a respectiva importância, bem como a reforçar várias verbas de despesa.

1936-07-21 - Decreto-Lei 26815 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Junta de Freguesia da Murtosa, do concelho do mesmo nome, a hipotecar à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, para garantia de um empréstimo de 100000$00, que na mesma vai contrair, vários prédios que lhe foram doados.

1936-08-28 - Decreto-Lei 26957 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria Geral

Institue as Missões Estéticas de Férias (M. E. F.), destinadas a facilitarem aos artistas e estudantes portugueses de artes plásticas o conhecimento dos valores de carácter païsagístico, étnico, arqueológico e arquitectónico de Portugal, bem como a contribuirem para o seu cadastro, inventário e classificação.

1938-09-10 - Decreto-Lei 28990 - Ministério da Educação Nacional - Inspecção dos Espectáculos

Determina que transitoriamente os contratos de artistas, empregados teatrais e artífices de teatro para a exploração de espectáculos de género dramático e musicado, revista e fantasia se realizem nos termos do artigo 123.º do decreto n.º 13564, de 06 de Maio de 1927.

1939-04-06 - Decreto-Lei 29517 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Tomar a ceder gratuitamente ao Estado uma faixa de terreno com destino à construção de um edifício para a instalação dos serviços dependentes da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones naquela cidade.

1939-05-11 - Decreto-Lei 29589 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Permite que a capacidade de exportação e de venda de vinho do Porto possa ser acrescida por aquisições de vinhos generosos do Douro, sãos, limpos de prova e de cheiro, com mais de cinco anos de idade

1939-07-12 - Decreto-Lei 29742 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Concede à Junta Geral Autónoma do Funchal um subsídio destinado às obras de reparação e de adaptação do Palácio de S. Lourenço. Igualmente concede outro subsídio à Misericórdia do Funchal destinado às obras de ampliação do seu hospital e mudança das salas.

1940-03-12 - Decreto-Lei 30312 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Vila Real a ceder ao Estado a sua propriedade denominada Quinta da Boa Vista, recebendo em troca os prédios militares n.os 3 e 4, daquela cidade, denominados, respectivamente, Quartel Velho e Aqueduto, incluindo edifícios anexos.