1974-12-31 - Decreto-Lei 833/74 - Ministério das Finanças

Prorroga até 30 de Junho de 1975 o prazo a que se refere o n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 39/72, de 3 de Fevereiro, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 497/71, que autoriza a instalação da nova refinaria do Sul.

1974-09-09 - Portaria 580/74 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Inspecção Superior das Alfândegas

Concede à empresa I. P. A. - Indústria de Pesca de Angola, S. A. R. L., isenção de direitos e de outras imposições, incluindo os emolumentos gerais aduaneiros, na importação de cinco embarcações de propulsão mecânica, de origem estrangeira, destinadas à actividade piscatória.

1974-09-28 - Decreto-Lei 497/74 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo

Determina que possa ser prorrogado por portaria do Ministério do Equipamento Social e do Ambiente o início do prazo consignado no n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 445/74, de 12 de Setembro.

1973-02-06 - AVISO DD3757 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público o depósito pelo Governo do Iraque do instrumento de adesão à Convenção sobre a Unificação de Certas Normas Relativas ao Transporte Aéreo Internacional e ao Protocolo que a modifica e o depósito pelo Governo da Samoa Ocidental do instrumento de adesão ao mesmo Protocolo.

1973-06-11 - AVISO DD3855 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da República Democrática Alemã depositado o instrumento de adesão à Convenção adicional à Convenção Internacional Relativa ao Transporte de Passageiros e de Bagagens por Caminho de Ferro (CIV), sobre a responsabilidade do caminho de ferro pela morte e ferimentos de passageiros

1972-02-04 - Decreto-Lei 42/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Autoriza o Ministro das Finanças a reduzir ou isentar de direitos a importação de matérias-primas cuja produção nacional se mostre, temporàriamente, insuficiente ou que se mostre insusceptível de satisfazer as necessidades da indústria transformadora, em termos concorrenciais.

1972-04-10 - Portaria 197/72 - Ministério do Ultramar - Gabinete de Planeamento e Integração Económica

Torna extensivo a todas as províncias ultramarinas, com as alterações constantes do presente diploma, o Decreto-Lei n.º 397/71, que autoriza as sociedades anónimas a emitir obrigações que confiram aos seus titulares o direito de conversão em acções da sociedade emitente.

1971-07-22 - Decreto 318/71 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização

Estabelece que durante o prazo de dois anos fique dependente de autorização da Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização, sem prejuízo de quaisquer outros condicionamentos legalmente exigidos, a prática na área do concelho de Porto Santo de determinados actos ou actividades.

1969-12-31 - Decreto-Lei 49490 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Autoriza o Governo a aplicar aos servidores civis dos organismos dependentes dos três ramos das forças armadas, em serviço na província da Guiné, as regalias instituídas pelo Decreto n.º 48921 de 21 de Março de 1969 (subsídio eventual de custo de vida).

1970-04-25 - Decreto-Lei 180/70 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Insere disposições tendentes a regular o regime das taxas de juro em função da taxa de desconto do Banco de Portugal. Altera o Decreto-Lei n.º 47912, de 7 de Setembro de 1967 e o Decreto-Lei n.º 48948, de 3 de Abril de 1969.