1915-08-04 - Lei 342 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Autoriza o Govêrno a abrir um crédito extraordinário destinado às despesas com os contingentes de tropas expedicionárias a Angola e Moçambique

1916-02-28 - Lei 488 - Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral

Permite aos indivíduos habilitados com o curso das escolas normais a matrícula no curso de habilitação ao magistério primário superior.

1917-04-05 - Lei 670 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Cria mais duas assembleias eleitorais, respectivamente nas freguesias de Avanca e Bunheiro, no concelho de Estarreja.

1917-07-25 - Lei 747 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Fixa o prazo de validade das procurações para recebimento de juros e para endôsso e venda de títulos de dívida pública.

1917-09-08 - Lei 821 - Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral

Autoriza o Govêrno a constituir uma comissão que se denominará Comissão Central das Cantinas Escolares e regula as suas atribuìções.

1922-08-17 - Lei 1316 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Concede à viúva do tenente aviador Álvaro de Faria Miranda Pinto Roby e a seus filhos a pensão anual de 3000$00

1936-08-27 - Decreto-Lei 26940 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Administrativos

Transfere para Viena de Áustria a sede do consulado de carreira de 3.ª classe em Budapest.

1942-11-23 - Decreto-Lei 32415 - Presidência do Conselho

Insere várias disposições relativas ao uso de automóveis do Estado, para serviço ou representação oficial das entidades a quem sejam atribuídos.

1948-11-17 - Decreto-Lei 37168 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Isenta de contribuição predial no ano de 1949 a produção de ananases do distrito de Ponta Delgada.

1951-08-10 - Decreto-Lei 38394 - Ministério das Finanças - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros

Regula o provimento do lugar de inspector-geral de Crédito e Seguros, quando desempenhado por magistrado judicial.