1965-01-22 - Decreto-Lei 46170 - Presidência do Conselho

Adita dois § aos artigos 27º e 46º do Decreto-Lei 44721, de 24 de Novembro de 1962, que promulga a Lei Orgânica das Ordens Honoríficas.

1974-02-01 - Decreto 31/74 - Ministérios das Comunicações e das Corporações e Segurança Social

Aprova o Regulamento sobre Tempos de Voo e Repouso do Pessoal Navegante dos Transportes Aéreos Comerciais.

1965-06-14 - Portaria 21338 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Introduz alterações no plano de uniformes do pessoal das alfândegas, aprovado pela Portaria nº 10560 de 30 de Dezembro de 1943.

1976-01-27 - Decreto 80/76 - Ministério do Comércio Interno

Sujeita ao regime de preços máximos todas as categorias de carne de bovino e novilho e ainda a carne de vitela.

1974-11-09 - Portaria 719/74 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior do Exército

Estabelece as condições em que os militares têm direito ao subsídio mensal de deslocamento.

1934-09-29 - Decreto-Lei 24520 - Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

Permite que a Comissão Reguladora do Comércio de Arroz promova a venda directa do arroz dos pequenos produtores.

1970-07-16 - Portaria 362/70 - Ministérios das Finanças e das Comunicações

Actualiza as taxas a cobrar pelos diversos serviços prestados pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres, constantes de tabela publicada em anexo.

1975-09-11 - DECLARAÇÃO DD8563 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De ter sido rectificada a resolução publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 197, de 27 de Agosto de 1975.

1975-09-12 - DECLARAÇÃO DD8566 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 199, de 29 de Agosto de 1975.

1975-08-01 - DECLARAÇÃO DD8596 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 159, de 12 de Julho de 1975.