Decreto-lei 24520, de 29 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 230/1934, Série I de 1934-09-29.
- Data: 1934-09-29
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Sumário
Permite que a Comissão Reguladora do Comércio de Arroz promova a venda directa do arroz dos pequenos produtores.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/157145.dre.pdf .
Aviso
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