1971-12-22 - Decreto 579/71 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada do Palácio Foz - Secretaria de Estado da Informação e Turismo (reconstrução de um edifício para a instalação da oficina de carpintaria e anexos e construção de um posto de transformação)

1934-06-18 - Decreto-Lei 24031 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Isenta da dedução de 10 por cento, nos termos do artigo 13.º do Decreto Lei n.º 22789, de 30 de Junho de 1933 (regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1933-1934), várias verbas atribuídas ao Serviço Meteorológico dos Açores, no âmbito do orçamento do Ministério da Instrução Pública.

1939-09-04 - Parecer - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - Serviço da Intendência Geral do Orçamento

Pareceres da Direcção Geral da Contabilidade Pública e despachos do Sub-Secretário de Estado das Finanças que recaíram sôbre consultas apresentadas a esta Direcção Geral, acêrca da classificação de despesas nos projectos dos seus orçamentos para 1940, por vários serviçosNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1918-01-09 - Decreto 3735 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Decreto n.º 3735, substituindo o decreto n.º 3663, de 5 de Dezembro de 1917, que elevou o quadro dos cabos artilheiros da 1.ª brigada do corpo de marinheiros da armada e determinou que o curso elementar da Escola Prática de Artilharia Naval desse direito à promoção a cabo artilheiro aos primeiros artilheiros que satisfizessem a determinadas condições

1919-03-12 - Decreto 5232 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 5232, abrindo um crédito especial da quantia de 50000$00, a fim de ocorrer ao pagamento das férias do pessoal operário e do material necessário para o prosseguimento das obras de construção do edifício da Escola Normal Primária de LisboaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1920-12-17 - Portaria 2540 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Portaria n.º 2540, autorizando a Irmandade do Santíssimo Sacramento e Nossa Senhora da Caridade da freguesia de S. Nicolau, de Lisboa, a converter em inscrições da Junta do Crédito Público umas acções da Companhia das Lezírias do Tejo e Sado, provenientes de três legados

1922-05-13 - Parecer - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Pareceres da Direcção Geral da Contabilidade Pública e juiz auditor do Ministério e despacho do respectivo Ministro acêrca da consulta feita pela 2.ª Repartição da referida Direcção Geral ao Conselho Superior de Finanças sôbre a liquidação e ordenamento das despesas de material e diversas em face das disposições das leis de 9 de Setembro de 1908 e 22 de Março de 1920

1923-04-03 - Decreto 8751 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Transfere a quantia de 100000$00 da verba inscrita no capítulo 11.º, artigo 50.º, do orçamento do Ministério das Finanças para 1922-1923, para refôrço da verba inscrita no artigo 47.º do mesmo capítulo, sob a rubrica «Ajudas de custo aos funcionários dos serviços dependentes da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos e despesas com o serviço da fiscalização reservada»

1931-04-14 - Decreto 19587 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Determina que, em conta das sobras da verba de 721684$80 inscrita no capítulo 13.º, artigo 181.º, n.º 1), do orçamento do Ministério decretado para o corrente ano económico, sejam satisfeitas ao chefe da 2.ª Secção da 2.ª Repartição da Direcção Geral das Alfândegas as diferenças de vencimentos a que tenha direito nos termos do decreto n.º 18674

1936-04-18 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de que o original do decreto n.º 25200, que autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da contabilidade Pública a mandar satisfazer a importância de remuneração por horas extraordinárias de serviço prestado, nos meses de Janeiro a Abril de 1935, por dois condutores de automóveis, na Assemblea Nacional e Câmara Corporativa, foi assinado por todos os Exmos. Ministros