1926-03-25 - Decreto 11527 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

Obriga todos os oficiais da armada a ter um bilhete de identidade, cuja fotografia será com o uniforme n.º 3, com o boné na cabeça e os braços em posição que os galões fiquem bem visíveis, tendo as dimensões de 11 centímetros de comprimento por 8 de largo

1926-04-20 - Decreto 11600 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Converte em oficial a escola de ensino primário geral instalada no Asilo da Misericórdia de Santarém - Determina que para a regência da escola seja nomeado o actual professorNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-08-24 - Decreto 12184 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Dissolve a Comissão jurisdicional dos bens das extintas congregações religiosas, a Comissão da administração dos bens que pertenciam às igrejas e a Comissão nacional das pensões eclesiásticas - Cria uma comissão denominada Comissão administrativa dos bens que pertenciam às igrejas e às congregações

1927-05-05 - Decreto 13559 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Transfere da verba inscrita no capítulo 17.º, artigo 75.º, do orçamento do Ministério para 1926-1927 «Serviço do tráfego - Pessoal do quadro», a quantia de 38500$00 para refôrço da verba inscrita no artigo 77.º do mesmo capítulo «Para pagamento de salários a trabalhadores adventícios em serviço normal»

1928-01-18 - Decreto 14907 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Considera sem efeito o decreto n.º 10929, na parte em que cede à Junta de Freguesia de Alfena, concelho, de Valongo, o antigo presbitério da freguesia e quintal anexo e uma porção de terreno do antigo passal, confinante com o mencionado quintal

1931-01-10 - Portaria 6998 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

Determina que os postos fiscais de Lapela e S. Pedro da Tôrre, pertencentes o primeiro à secção fiscal de Monção e o último à de Valença, ambos da 3.ª companhia do batalhão n.º 3 da guarda fiscal, sejam habilitados à cobrança do imposto do pescado

1932-01-09 - Portaria 7263 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

Extingue o pôsto fiscal de coluna volante de Xertelo e cria em sua substituïção o de Chelo, que se denominará pôsto fiscal de coluna volante de Chelo e ficará fazendo parte da secção do Gerez, da 4.ª companhia do batalhão n.º 3 da guarda fiscal

1932-12-08 - Despacho Ministerial - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Despacho ministerial no sentido de não ser aplicável à Emprêsa Scial, adjudicatária dos anúncios da Sociedade Estoril, a taxa camarária por afixação de anúncios dentro da área da concessãoNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1936-12-30 - Decreto 27415 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer as importâncias respeitantes a salários aos membros das comissões permanentes de avaliação de propriedade rústica do distrito de Setúbal referentes ao mês de Dezembro de 1935 e rendas devidas à Administração dos Portos do Douro e Leixões

1951-06-06 - Portaria 13558 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Inclui na classe X da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) as categorias de preparador-chefe do laboratório central de análises dos serviços de saúde da colónia da Guiné e de ecónomo do Hospital Central de Bissau