1964-10-17 - Portaria 20853 - Ministérios das Finanças e da Economia

Prorroga por mais dois anos a validade do regime de draubaque estabelecido pelo Decreto n.º 44355 para a semente (grainha) de alfarroba, destinada a extracção de germes e ao fabrico de farinhas de vários tipos - Determina que fiquem condicionadas ao parecer favorável da Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais as futuras importações do referido produto a efectuar ao abrigo daquele regime.

2010-09-27 - Portaria 985/2010 - Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Concessiona a zona de caça associativa da Herdade da Moiteca, por um período de seis anos, ao Clube de Caçadores dos Carvalhos, Ulmeira e Monte da Vinha, constituída por um prédio rústico denominado «Monte da Moiteca», sito na freguesia de Santa Susana, município de Alcácer do Sal (processo n.º 5575-AFN).

2014-05-13 - Portaria 101-A/2014 - Ministérios da Defesa Nacional e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Procede, para o ano de 2014, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, à qualificação, como praias de banhos, das praias marítimas e das praias de águas fluviais e lacustres, em território nacional, bem como à identificação das praias de uso limitado.

1947-12-22 - Portaria 12203 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 989.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da colónia de Angola - Abre um crédito para reforço de uma dotação inscrita na alínea b) do n.º 4) dos mesmos artigo e capítulo da referida tabela de despesa

1919-05-28 - Portaria 1797 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 2.ª Repartição

Portaria n.º 1797, esclarecendo as dúvidas que possam suscitar-se a respeito da aplicação do decreto n.º 5633, inserto no 7.º Suplemento ao Diário do Govêrno n.º 98, de 10 de Maio de 1919, que tornou obrigatório o registo e o respectivo imposto de todos os diplomas de condecorações nacionais e estrangeiras concedidas a cidadãos portugueses

1934-06-16 - Portaria 7843 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 2.ª Repartição

Autoriza o govêrno da colónia de Macau a fazer as despesas necessárias com a organização e embarque da 56.ª companhia indígena de infantaria de Moçambique e o govêrno geral da colónia de Moçambique a organizar a referida companhia indígena e a fazê-la seguir para Macau, a fim de render a 55.ª companhia, ali em serviço

2017-07-25 - Portaria 187/2017 - Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e da Saúde

Autoriza o Hospital Espírito Santo de Évora, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 289.638,50 EUR (duzentos e oitenta e nove mil, seiscentos e trinta e oito euros e cinquenta cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de dispositivos médicos para técnicas de gastrenterologia

2017-11-22 - Portaria 430/2017 - Finanças, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Educação - Gabinetes dos Ministros da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação e do Secretário de Estado do Orçamento

Autoriza a Secretaria-Geral da Educação e Ciência a assumir os compromissos plurianuais relativos à aquisição de serviços de limpeza, ao abrigo do Acordo Quadro de higiene e limpeza celebrado pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública (ESPAP, I. P.)

2017-11-22 - Portaria 433/2017 - Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e da Saúde

Autoriza a Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1.073.999,96 EUR (um milhão, setenta e três mil, novecentos e noventa e nove euros e noventa e seis cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à construção do Centro de Saúde de Nisa

2018-11-13 - Portaria 573/2018 - Finanças e Saúde - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado da Saúde

Autoriza o Centro Hospitalar Universitário Lisboa Central a assumir um encargo plurianual até ao montante de 591.545,37 EUR (quinhentos e noventa e um mil, quinhentos e quarenta e cinco euros e trinta e sete cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes de gasimetria