2002-03-28 - RESOLUÇÃO 30/2002 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Delega competências do Conselho de Ministros nos Ministros das Finanças e do Ambiente e do Ordenamento do Território.

2002-01-31 - RESOLUÇÃO 30/2002 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Adjudica a empreitada de construção dos edifícios de apoio e arranjos exteriores do porto de recreio de Angra do Heroísmo.