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Autoriza transferências de verbas no Orçamento da Secretaria Regional do Comércio e Indústria.
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Estabelece normas com vista à cessação da intervenção do Estado na empresa Metalúrgica Duarte Ferreira, S. A. R. L..




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Autoriza transferências de verbas no Orçamento da Secretaria Regional do Comércio e Indústria.
Estabelece normas com vista à cessação da intervenção do Estado na empresa Metalúrgica Duarte Ferreira, S. A. R. L..