-
Cria, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Social, uma comissão permanente denominada Secretariado de Acção Social.
-
Declara a utilidade pública e urgente dos prédios necessários à execução da obra de construção do aerodromo da Ilha de São Jorge e autoriza a Câmara Municipal de Velas a tomar posse administrativa dos mesmos.
1/1