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  • Não tem documento Em vigor 1979-08-14 - RESOLUÇÃO 62/79 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

    Autoriza transferência de verbas no orçamento da Secretaria Regional do Equipamento Social.

  • Tem documento Em vigor 1979-03-03 - Resolução 62/79 - Conselho da Revolução

    Declara com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante da alínea e) do § 2.º do artigo 1.º do Código do Imposto Profissional, na redacção que lhe é dada pelo Decreto-Lei n.º 138/78, de 12 de Junho.

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