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Dá assentimento à viagem do Presidente da República à República da Guiné-Bissau.
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Autoriza transferência de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Educação e Cultura.




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Dá assentimento à viagem do Presidente da República à República da Guiné-Bissau.
Autoriza transferência de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Educação e Cultura.