2003-05-22 - RESOLUÇÃO 56/2003 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera o nº 1 da Resolução nº 40/2003, de 3 de Abril, que declara de utilidade pública, o uso privativo da parcela de terreno com a área de 5.240.92 m2, integrada no dominio público do Estado, afecto à junta Autónoma do Porto de Angra do Heroísmo.