Resolução 56/2003, de 22 de Maio
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 21, de 22.05.2003, Pág. 728
- Data: 2003-05-22
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Sumário
Altera o nº 1 da Resolução nº 40/2003, de 3 de Abril, que declara de utilidade pública, o uso privativo da parcela de terreno com a área de 5.240.92 m2, integrada no dominio público do Estado, afecto à junta Autónoma do Porto de Angra do Heroísmo.
Aviso
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