1980-02-12 - Resolução 46/80 - Conselho da Revolução

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade da Resolução n.º 164/79, de 25 de Maio, da Assembleia da República.

1980-07-01 - RESOLUÇÃO 46/80 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a transferencia de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Educação e Cultura.