Aprovada em Conselho da Revolução em 30 de Janeiro de 1980.
O Presidente do Conselho da Revolução, António Ramalho Eanes, general.
Resolução 46/80, de 12 de Fevereiro
- Corpo emitente: Conselho da Revolução
- Fonte: Diário da República n.º 36/1980, Série I de 1980-02-12.
- Data: 1980-02-12
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Sumário
Não se pronuncia pela inconstitucionalidade da Resolução n.º 164/79, de 25 de Maio, da Assembleia da República.
Texto do documento
Ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 146.º e n.º 1 do artigo 281.º da Constituição, o Conselho da Revolução, a solicitação do Primeiro-Ministro e precedendo parecer da Comissão Constitucional, não se pronuncia pela inconstitucionalidade da Resolução 164/79, de 25 de Maio, da Assembleia da República, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 122, de 28 de Maio de 1979, que determinou a suspensão da execução do Decreto-Lei 130/79, de 14 de Maio.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/02/12/plain-73225.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/73225.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1979-05-14 -
Decreto-Lei
130/79 -
Ministério da Justiça
Estabelece disposições quanto às providencias de natureza cautelares respeitantes ao congelamento de contas bancárias, arrolamento, apreensão e proibição das disponibilidades dos bens das pessoas referidas nas alíneas a) e b) dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 313/76, de 29 de Abril.
-
1979-05-28 -
Resolução
164/79 -
Assembleia da República
Suspensão da execução do Decreto-Lei n.º 130/79, de 14 de Maio.
Aviso
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