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Autoriza a cedência, em propriedade plena, dos lotes de terreno sitos ao Outeiro, freguesia de Porto Formoso, concelho da Ribeira Grande.
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A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.
dre.tretas.org
Autoriza a cedência, em propriedade plena, dos lotes de terreno sitos ao Outeiro, freguesia de Porto Formoso, concelho da Ribeira Grande.
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