Resolução 40/2005, de 17 de Março
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 11, de 17.03.2005, Pág. 204
- Data: 2005-03-17
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Sumário
Autoriza a cedência, em propriedade plena, dos lotes de terreno sitos ao Outeiro, freguesia de Porto Formoso, concelho da Ribeira Grande.
Aviso
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