1978-03-23 - Resolução 38/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Torna obrigatória a elaboração, pelas empresas integradas no sector empresarial do Estado, de orçamentos de exploração, a aprovar pelos respectivos Ministérios de tutela no exercício de 1978.

1978-08-08 - RESOLUÇÃO 38/78 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Suspende a aplicação do diploma que determina o agravamento da taxa do imposto sobre crustáceos, relativamente áqueles que são capturados na Região e destinados a ser nela consumidos.