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Torna pública a deliberação do Tribunal de Contas de 28 de novembro de 2013, relativa à remessa de contas por diversas entidades do sector público.
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Fixa o limite máximo dos apoios financeiros a conceder em 2013, no quadro dos contratos programa regulados pelo Decreto Legislativo Regional n.º 30/2006/A, de 8 de agosto, bem como a fase das candidaturas.
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