1980-02-08 - Resolução 29/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Confirma a Resolução n.º 361-C/79, de 27 de Dezembro (SOFE).

1980-04-29 - RESOLUÇÃO 29/80 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Define as entidades competêntes para a concessão de licenças ao pessoal da Administração Regional.