1977-11-14 - RESOLUÇÃO 24/77 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria Regional do Comércio e Indústria.

1977-01-26 - Resolução 24/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina que pelo Ministério das Finanças seja aberta uma linha de crédito, a médio prazo, no montante de 600000000$00, destinados ao fomento da suinicultura.