1980-02-20 - RESOLUÇÃO 18/80 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Mantém a estrutura administrativa da administração portuária, salvaguardando os poderes de orientação e tutela do Governo Regional.

1980-01-30 - Resolução 18/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Confirma a Resolução n.º 346-A/79, de 7 de Dezembro (autoriza a Direcção-Geral do Património a adquirir um prédio sito na Avenida de Fernão de Magalhães, em Coimbra).