A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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• 1981-07-07 - Resolução 149/81 - Conselho da Revolução

  Não se pronuncia pela inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.º 557/80, de 29 de Novembro.

• 1981-12-22 - RESOLUÇÃO 149/81 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

  Autoriza transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Educação e Cultura.

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