Aprovada em Conselho da Revolução em 12 de Junho de 1981.
O Presidente do Conselho da Revolução, António Ramalho Eanes.
Resolução 149/81, de 7 de Julho
- Corpo emitente: Conselho da Revolução
- Fonte: Diário da República n.º 153/1981, Série I de 1981-07-07.
- Data: 1981-07-07
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Sumário
Não se pronuncia pela inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.º 557/80, de 29 de Novembro.
Texto do documento
Ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 146.º e no n.º 1 do artigo 281.º da Constituição, o Conselho da Revolução, a solicitação do Presidente da Assembleia da República e precedendo perecer da Comissão Constitucional, resolveu não se pronunciar pela inconstitucionalidade do Decreto-Lei 557/80, de 29 de Novembro.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1981/07/07/plain-40765.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/40765.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1980-11-29 -
Decreto-Lei
557/80 -
Presidência do Conselho de Ministros e Gabinetes do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores e do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira
Determina que nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira as delegações da Anop, E. P., passem a denominar-se «centros regionais da Anop».
Aviso
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