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  • Não tem documento Em vigor 1981-12-22 - RESOLUÇÃO 148/81 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

    Autoriza transferências de verbas no orçamento da Presidencia do Governo.

  • Tem documento Em vigor 1981-07-07 - Resolução 148/81 - Conselho da Revolução

    Não declara a inconstitucionalidade da Portaria n.º 76-A/81, de 17 de Janeiro, que altera o n.º 1 da Portaria n.º 2/81, de 03 de Janeiro (fixa as tarifas de transporte aéreo de passageiros e carga entre o continente e as regiões autónomas).

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