1979-04-27 - Resolução 124/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina a cessação da intervenção do Estado na Empresa de Pesca de Viana, S. A. R. L..

1979-12-24 - RESOLUÇÃO 124/79 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública urgente da área referenciada na planta anexa e autoriza a Secretaria Regional das Finanças a tomar posse administrativa da mesma.