2004-07-29 - RESOLUÇÃO 111/2004 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a celebração de contratos com carácter plurianual entre a Região Autónoma dos Açores e a Administração dos Portos da Terceira e Graciosa, S.A. (APTG, S.A.), e a Administração dos Portos do Triângulo e do Grupo Ocidental, S.A. (APTO,S.A.), destinados a regular a promoção por estas últimas, da execução das obras de requalificação/modernização/construção dos diversos portos sob a sua jurisdição.